Na condição de
Presidente da comissão temporária destinada a modernizar a Lei de
Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) (CTLICON), o senador Vital do Rêgo
(PMDB-PB) quer assegurar maior divulgação, pela internet, sobre as
obras e serviços públicos em andamento.
Um
projeto de lei de sua autoria (PLS 289/2013) determina que tanto a
administração pública quanto as empresas contratadas divulguem
informações detalhadas em seus sítios. Pelo texto, deverão ser
publicadas informações atualizadas sobre os cronogramas de execução e de
pagamento dos serviços e obras, com dados detalhados sobre prazos e
custos de cada etapa. A ideia é inserir novos dispositivos na Lei de
Licitações (Lei 8.666/1993) para impor a exigência.
Vital
afirma na justificação do projeto que a divulgação de informações sobre
as obras públicas e os serviços contratados é essencial para aumentar a
transparência sobre a gestão pública. “Com acesso franqueado a esses
dados, os cidadãos podem acompanhar de perto e fiscalizar diretamente a
execução dos contratos celebrados”, salienta.
A
proposta, que começa sua tramitação pela Comissão de Ciência,
Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), explicita que
essas exigências não excluem medidas de transparência já previstas na
Lei de Acesso a Informações – (Lei 12.527/2011), que regulamentou o
direito constitucional do cidadão às informações públicas.
As
regras de divulgação previstas no projeto de Vital não alcançam,
contudo, todas as empresas contratadas pelo setor público. São excluídas
da obrigatoriedade aquelas que mantenham contratos de pequeno porte,
dentro do limite de dispensa de licitação para obras e serviços de
engenharia – estipulado atualmente em R$ 15 mil. O autor explica que a
intenção é não onerar esses contratados, normalmente microempresas que
não dispõe de páginas na internet.
Depois
da análise na CCT, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa. Se
aprovada, poderá ser remetida à Câmara dos Deputados se não houver
recurso para análise pelo Plenário do Senado Federal. Ainda não há
relator indicado na CCT.
Lei
das Licitações - Conforme observou Vital do Rêgo, a Lei das Licitações,
não atende mais às demandas do nosso crescimento e desenvolvimento.
Para ele, se faz urgente dotar o país de um marco legal que dê ao setor
das contratações públicas mais competitividade e celeridade. Tendo em
vista que as regras vigentes se tornaram obsoletas, não há segurança
jurídica, nem para o governo e tampouco para os particulares que desejam
contratar com o poder público.
Ele
afirmou também que as mudanças deverão preservar o rigor da punição
daqueles que, de alguma forma, intentem burlar as regras estipuladas
para a contratação, tal como a busca da proposta mais vantajosa para o
governo e para as demandas da população. Na visão do senador
peemedebista é necessário combinar, nas contratações, o máximo de
eficiência e de lisura com o mínimo de riscos para a sociedade.
Vital
também defende a instrumentalização de mecanismos que garantam um
melhor aproveitamento dos recursos financeiros utilizados. A perspectiva
é que o novo texto legal deva consolidar os diferentes tipos de
licitações existentes, incluindo o pregão e o regime diferenciado de
contratação.
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