O
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) acatou a denúncia
movida pela Câmara Municipal de Santa Rita, através do ex-vereador,
Clóvis Alves de Oliveira Filho (PR), contra o ex-prefeito da mesma
localidade, Marcus Odilon (PSD), sobre gastos irregulares com
publicidade no exercício de 2006, e decidiu imputar débito ao ex-gestor
no valor de R$ 82.590,00. A decisão que foi unânime é da Primeira Câmara
do Tribunal e foi publicada na edição da última quinta-feira (13), do
Diário Oficial Eletrônico do mesmo órgão.
Segundo
as irregularidades apontadas no Acórdão AC1-TC 01406/13, os gastos com
publicidade foram de cunho promocional pessoal em favor, na época, da
candidatura a deputado estadual do seu filho, Flaviano Quinto (PSD),
contrariando o art. 37, § 1º da Constituição Federal de 1988. Portanto,
além do débito aplicado ao ex-gestor, foi determinado o prazo de 30 dias
para que ele faça o recolhimento dessa quantia aos cofres do município
de Santa Rita, sob pena de cobrança executiva a ser ajuizada até o
trigésimo dia após o vencimento do prazo estipulado, na forma da
Constituição Estadual.
Também
foi aplicado ao ex-prefeito Marcus Odilon uma multa no valor de R$
2.805,10, disposto no art. 56, inciso II, da Lei Complementar Estadual
nº 18/93, e concedido o prazo de 30 dias para recolhimento voluntário ao
Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, sob pena de
cobrança executiva a ser ajuizada até o trigésimo dia após o vencimento
do prazo, na forma da Constituição Estadual, bem como ainda, foi
recomendada a atual gestão municipal estrita observância às normas
legais quando da realização das despesas públicas.
Mais débitos imputados
Ainda
foi publicada na edição da última quinta-feira (13), do Diário Oficial
Eletrônico do TCE-PB um outro Acórdão AC1-TC 01485/13 de decisão que
envolve o ex-prefeito de Santa Rita, Marcus Odilon. Nessa decisão o
órgão de contas resolveu aplicar-lhe nova multa pessoal no valor de R$
7.882,17, pelo descumprimento de decisão anterior do mesmo tribunal, que
se tratava de uma inspeção especial a ser realizada no período de 13 a
17 de julho de 2009, para a verificação de falhas a s serem sanada na
gestão de pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Rita, para subsidiar
na análise da Prestação de Contas Anual do exercício de 2012.
PB Agora
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