Solicitação de aprovação do projeto de lei será enviada para governador e Assembleia Legislativa.
O
Ministério Público Federal na Paraíba (MPF) promoveu, em conjunto com o
Conselho Estadual de Direitos Humanos na Paraíba (CEDH-PB) e Comissão
de Prevenção e Combate à Tortura na Paraíba (CPCT-PB), audiência pública
que tratou da atuação dos órgãos de Segurança Pública no estado. A
audiência ocorreu na terça-feira (11) no auditório da unidade MPF na
capital.
Após
uma tarde de discussões, foi definido que o MPF, CEDH e CPCT-PB
encaminharão ao governador e ao presidente da Assembleia Legislativa
ofícios de todas as entidades de Direitos Humanos presentes na
audiência, solicitando o envio do projeto de lei que cria corregedoria
única e autônoma das polícias e sua apreciação pela casa legislativa.
Também será encaminhado para as autoridades competentes, relatório de
inspeção feita no Presídio Serrotão, com pedido de providências.
Um
dos temas principais discutidos na audiência foi o projeto de lei de
criação da corregedoria única das polícias. Para o procurador regional
dos Direitos do Cidadão, Duciran Farena, a aprovação do projeto é
imprescindível para assegurar que os crimes de agentes policiais possam
ser devidamente apurados e as sanções aplicadas, preservando as
instituições encarregadas da defesa da sociedade de maus elementos.
O
procurador ainda recordou a necessidade de mudança no processo
disciplinar, eliminando-se a absurda vinculação da punição disciplinar à
decisão no processo criminal, atualmente existente na Paraíba.
A
criação da corregedoria única também é considerada fundamental pela
ouvidora de polícia, Valdênia Lanfranchi, que pediu o apoio de todos os
participantes da audiência para que o projeto de lei seja encaminhado à
Assembleia Legislativa o mais rápido possível.
Durante
a audiência, também houve relatos de tortura, violência policial e
violência nos presídios. Em visitas feitas pelo CEDH-PB ao presídio do
Serrotão (em Campina Grande), em 3 de junho de 2013 e pelo Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP) Róger (em João Pessoa), em 6 de
junho de 2013, constatou-se que no Serrotão, entre várias
irregularidades, nem café da manhã tinha sido oferecido aos presos e
havia três feridos à bala, sem tratamento, por falta de medicação
disponível.
Já
no Presídio do Róger, integrantes do CNMP flagraram um menor
encarcerado e um quarto, tido como cela de reconhecimento, abrigando 44
homens. Segundo informações da representante da Ouvidoria do Sistema
Penitenciário, Gabriela Siqueira, no Róger apenas 200 presos são
sentenciados e mais de 800 são provisórios. O procurador Duciran Farena
acrescentou que o presídio tem presos há mais de quatro anos detidos
provisoriamente sem terem sequer sido ouvidos.
Diante
da argumentação de representantes da Polícia de que o Judiciário tem
soltado presos perigosos, Duciran Farena argumentou que, em geral, a
postura do Judiciário é de extremo rigor; que às vezes leva até a
prisões desnecessárias, em casos de furto, por exemplo. Acrescentou que o
CNJ já mandou fechar o Róger, mas nada foi providenciado nesse
sentido.
Diversos
participantes fizeram questionamentos às autoridades presentes sobre
casos envolvendo crimes de tortura, falta de delegacia especializada
para apurar crimes homofóbicos, falta de contratação de agentes
penitenciários concursados, que apesar de aprovados ainda não foram
nomeados; falta de medicação disponível para tratamento de feridos e
ausência de material em gabinete odontológico.
Diante
das denúncias relatadas, o secretário adjunto da Secretaria Estadual de
Administração Penitenciária, João Bosco Carneiro Júnior, afirmou que
vai investigar e esclarecer aquelas que dizem respeito à sua pasta. O
Cel. Waldomiro Costa, corregedor da Polícia Militar, informou sobre as
providências adotadas no caso do crime do Cajá (PB) (em que um cidadão,
após ter a moto apreendida em razão da falta de capacete, foi metralhado
por policiais militares), mencionando o afastamento dos policiais
envolvidos, inclusive com a suspensão de seu porte de armas. Já o
corregedor-geral de polícia, Aristóteles Tavares, justificou a atuação
do Grupo de Segurança Penitenciária que entendeu ser legal. Informou
ainda que a Corregedoria vai lançar um site para receber denúncias de
qualquer cidadão sobre a atuação de policiais.
ascom
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