O
prefeito de São Vicente do Seridó, Francisco Alves da Silva (DEM), foi
condenado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) a pagar
uma multa no valor de R$ R$ 7.882,17, pelo não cumprimento de uma
decisão anterior do mesmo tribunal, referente prática de atos de
improbidade praticada pelo então gestor, no exercício de 2006. O Acórdão
da decisão, de APL-TC 00283/13, está publicado na edição da próxima
segunda-feira (06) do Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB.
Na
decisão, que foi formulada por unanimidade pelos conselheiros
integrantes do TCE-PB, também foi fixado o prazo de 60 dias, a contar da
data da publicação do presente Acórdão, ao atual ex-chefe do Poder
Executivo de São Vicente do Seridó, cuja comunicação será feita também
por citação postal, sob pena de cobrança executiva, inclusive com a
interveniência da Procuradoria Geral do Estado ou do Ministério Público.
Esse
prazo determinado é para o gestor municipal efetuar o recolhimento ao
Tesouro Estadual, à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e
Financeira Municipal em conformidade com a manifestação técnica,
encaminhando ao Tribunal de Contas.
Ainda
na mesma decisão, o Tribunal determinou o prazo de 90 dias para a atual
prefeita da localidade, Maria Graciete do Nascimento Dantas (DEM), para
comprovar a devolução de recursos do município na importância de R$
67.835,52, referente à diferença entre o saldo contábil e o saldo
conciliado do FUNDEF, e ainda dando conhecimento do feito à Corte do
TCE-PB, sob pena de multa e outras cominações legais aplicáveis.
PoliticaPB
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