Termina
no dia 27 de maio o prazo para que os municípios com menos de 50 mil
habitantes atendam às exigências da Lei da Transparência. Aprovada há
quatro anos pelo Congresso, a Lei Complementar 131 determina a
publicação, em meio eletrônico de acesso público, das informações sobre a
execução orçamentária e financeira dos entes federados. Muitos
municípios, no entanto, sequer têm portal na internet.
O
senador Cássio Cunha Lima argumentou que será importante que os 213
municípios paraibanos com menos de 50 mil adaptem suas estruturas para
obedecer a lei. “A sociedade inteira é favorecida. A transparência gera
uma segurança da correta alocação de recursos e um poder de fiscalização
por parte dos cidadãos”, disse o senador.
Autor
do projeto que deu origem à lei, o senador João Capiberibe (PSB-AP) diz
considerar que o prazo dado às cidades menores foi suficiente para que
se adequassem às exigências, lembrando ainda que o acesso à tecnologia
está mais fácil atualmente.
O
secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, diz que
não é difícil antever as dificuldades. “Eu receio que isso [o
cumprimento da lei à risca] não vai acontecer porque os municípios,
embora tenham tido um prazo longo, desde 2009, muito provavelmente não
se prepararam para essas mudanças”, lamentou.
Um
levantamento feito pela ONG em 2012 mostra que até mesmo as cidades com
mais de 50 mil habitantes, cujo prazo para adequação terminou há dois
anos, têm dificuldade para cumprir a Lei da Transparência. O
levantamento foi feito com base em índice de transparência criado pela
organização que leva em conta 105 parâmetros de conteúdo, frequência de
atualização e série histórica disponível, além da usabilidade dos sites.
Em
uma escala que vai de zero a dez, a nota média dos 124 municípios de
São Paulo com mais de 50 mil habitantes foi de 3,97. Outro dado do
levantamento aponta que 70% dos portais foram feitos por empresas
privadas, ou seja, apenas 30% dos municípios conseguiram construir seus
portais com a estrutura das prefeituras. Para o representante da ONG, a
nota baixa em municípios maiores e de um estado rico mostra que há uma
possibilidade grande de que as cidades menores enfrentem dificuldades.
É
também em São Paulo que está uma iniciativa citada como exemplo
positivo por Gil Castello Branco: a colaboração entre estados e
municípios. O estado tornou disponível para os municípios um portal
pronto para o preenchimento dos dados. Também será oferecido um
treinamento para servidores das prefeituras. Iniciativas semelhantes,
segundo o secretário-geral da Contas Abertas, foram implantadas no
Espírito Santo e no Amapá.
“Isso,
ao meu ver, é positivo. Eu acho que onde houver essa colaboração do
governo do estado, isso será mais fácil. Onde não houver, essas
prefeituras vão acabar tendo que recorrer em cima da hora a empresas
privadas que vão fazer isso a preços caríssimos”, alertou.
Embora
tenha dúvidas sobre a aplicação de punição aos municípios às vésperas
de uma eleição, Castello Branco afirmou que é preciso denunciar a falta
de transparência. A denúncia pode ser feita ao Ministério Público.
Caso
não cumpram as determinações legais, as prefeituras podem ser punidas
com a suspensão das transferências voluntárias de recursos, como as
emendas parlamentares e o dinheiro de programas dos ministérios. A
punição acabaria tendo reflexos para a população local.
Fonte: PBHOJE
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