Veja leis aprovadas que refletem no cotidiano da população da Paraíba No total os deputados aprovaram 212 novas leis ordinárias no ano passado. Filas nos supermercados, câmeras em ônibus, estão entre as novas leis.

 Do G1 PB

 

Assembleia aprovou 212 novas leis em 2012
(Foto: Josivan Gomes/Assembleia)

A Assembleia Legislativa da Paraíba divulgou no domingo(6) o relatório das atividade parlamentar de 2012. De acordo com o documento, durante todo o ano passado foram apreciadas 3.697 matérias  na Casa de Epitácio Pessoa. Entre as matérias analisadas estiveram 709 projetos de leis ordinárias, dos quais 212 foram aprovados e sancionados ou promulgados e já estão vigorando como normas  da legislação estadual.
Conforme divulgado no relatório, as leis ordinárias estaduais apresentadas pelos parlamentares e aprovadas em plenários atingem vários segmentos. Elas vão desde a administração pública, passando por defesa do consumidor, utilidade pública, direitos da mulher, garantias para portadores de necessidades especiais, entre outras.

Adaptação de cadeiras para deficientes físicos
Uma das leis aprovadas é a que obriga as escolas públicas estaduais a instalem carteiras adaptadas para alunos com deficiência física. De autoria da deputada Olenka Maranhão (PMDB), a lei nº 9.736 foi publicada em junho e dava uma prazo de seis meses para que tivesse suas determinações cumpridas. Ou seja, no ano letivo de 2013 as unidades educacionais estão obrigadas a cumprir a norma.

Gratuidade de passagens
Outra nova lei aprovada em 2012 que trata de benefícios é a que garante a gratuidade de passagens intermunicipais para pessoas com deficiência mental, ou sensorial e aos seus acompanhantes, de autoria do deputado Aníbal Marcolino (PEN). A lei nº nº 9.670 assegura até o limite de duas passagens grátis por veículo. Ela determina que o Governo do Estado se responsabilize por emitir credencias para a identificação dos beneficiários.
Filas em supermercados
Ainda no campo do direito, mas no do consumidor, a lei n° 9.907 do deputado Caio Roberto (PR) estabeleceu regras para o atendimento de clientes em supermercados do estado. Com a norma, publicada em outubro, os estabelecimentos ficaram obrigados a atender os fregueses em um prazo de até 20 minutos. A lei de Caio entrou em vigor de forma imediata, mas foi dado um prazo de 180 dias para os estabelecimentos comerciais se adaptarem as suas exigências. O descumprimento da lei pode gerar penalidades como multa de R$ 20 mil, suspensão do alvará de funcionamento e até a perda do direito de funcionar.
Telefonia celular
De autoria de Assis Quintans (DEM), a lei n° 9.922  proíbe as operadoras de telefonia celular a cobrarem por chamadas realizadas entre os mesmos usuários quando a ligação anterior tiver sido interrompida. Segundo o texto da lei, a gratuidade é válida para ligações no prazo máximo de dois minutos após a interrupção. As empresas que descumprirem estarão sujeitas as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Câmeras de segurança nos ônibus
A lei nº 9.693 do deputado André Gadelha (PMDB) determina a instalação de câmeras de segurança nos ônibus coletivos municipais e intermunicipais. Publicada em maio, ela entrou em vigor 180 dias depois. A norma determina que o Poder Executivo deverá regulamentar e supervisionar o cumprimento da lei.
Números de 2012
Além dos 709 projetos de leis ordinárias, a Assembleia aprovou em 2012, 34 projetos de resolução,  19 de leis complementares e um de decreto legislativo. Além disso houve a apresentação de 2.626 requerimentos, 111 pedidos de informação e 77 de sessões especiais. s parlamentares analisaram ainda oito emendas constitucionais, 25 Medidas Provisórias, 90 vetos do Poder Executivo, 18 recursos e 12 processos.
Em comparação com 2011, a produção legislativa caiu um pouco em 2012.  Dois anos atrás os deputados votaram 714 projetos de leis ordinárias, 19 projetos de lei complementar, 34 projetos de resolução, 25 projetos de medidas provisórias, 04 propostas de emenda constitucional, 01 decreto legislativo, 48 propostas de veto (sendo 44 totais e 04 parciais), 20 recursos, 12 processos, 111 pedidos de informação, 128 pedidos de sessão especial, e 2.654 requerimentos.