A
Secretaria de Defesa do Consumidor Procon/Patos, iniciou na última
sexta-feira (17), o trabalho de visita e notificação às concessionárias
de veículos da cidade de Patos, orientando os proprietários para que
coloquem em local visível o preço de todos os produtos expostos à venda.
Isto é válido não somente para carros, mas também para outros produtos e
serviços oferecidos.De acordo com a secretária de Defesa do Consumidor, Ana Lígia Medeiros, a princípio o trabalho é orientar os estabelecimentos para a adequação à Lei: 10.962. “Estamos fazendo essa orientação como forma de que todas as concessionárias de veículos possam de adequar à lei e afixar visivelmente os preços em todos os produtos que se encontram à venda. A próxima etapa do trabalho será a fiscalização para conferir se esses estabelecimentos seguiram nossas orientações. Caso ainda sejam encontradas irregularidades, aí sim os fiscais estarão aptos a aplicar autos de infração às concessionárias em desconformidade com a lei”, explica a secretária.
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a multa aplicada aos estabelecimentos que infringirem a legislação consumerista pode variar de R$ 400 a R$ 6 milhões.
Ainda de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não há distinção entre compras com dinheiro ou cartão. Além disso, os estabelecimentos comerciais devem também ficar atentos ao fato de disponibilizarem exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em locais de fácil acesso para o consumidor.
Fonte: Assessoria
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